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Redução de tributo para exportadores continua no papel

23/07/08 às 08:02

 

Uma das mais importantes medidas de apoio ao exportador da nova política industrial do governo, o drawback verde-amarelo está em vigor, mas não funciona na prática. Ao tentar aproveitar o benefício fiscal, as empresas depararam-se com problemas operacionais e com a falta de regras claras que definam a sua real extensão.

Como a norma da Receita Federal que regulamentou o benefício foi veiculada no "Diário Oficial" em 12 de maio e entrou em vigor na data da publicação, o atraso já chega a 70 dias. O drawback verde-amarelo garante a compra de insumos no mercado interno com suspensão de PIS, Cofins e IPI, desde que os produtos sejam exportados. A instrução normativa nº 845, vale para quem já tem o benefício para matérias-primas importadas.

No sistema informatizado do Departamento de Comércio Exterior utilizado pelas empresas para o drawback, ainda não é possível declarar a compra de insumos no mercado interno. Também não está claro se a suspensão de tributos vale somente para insumos nacionais que substituam importados ou para quaisquer matérias-primas adquiridas internamente.

Segundo a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spíndola, o Ministério do Desenvolvimento e a Receita Federal finalizam portaria conjunta com o detalhamento do drawback verde e amarelo, que será publicada nas próximas semanas. A Receita confirma.

Ela explicou que, por enquanto, a nova modalidade poderá ser utilizada para qualquer insumo, desde que a empresa já use o drawback para importação de matérias-primas. A suspensão valeria, portanto, não só para os insumos que substituirão os importados, mas também para aqueles que sempre foram comprados no mercado interno. No caso de empresa que nunca utilizou drawback, será possível aderir ao benefício, desde que também importe algum insumo.

"Não há como preencher o formulário do sistema informatizado e nem uma orientação sobre quais os campos destinados à declaração desses insumos", diz o advogado Alberto Daudt, do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados. Isso, diz ele, cria insegurança para aproveitar a suspensão de tributos. "Cabe ao Decex conceder o uso do drawback às empresas. Se as mercadorias não estão dentro do regime, como a Receita verá o uso do benefício tributário?" Para ele, as empresas poderão ir à Justiça para garantir o benefício.

Valor Econômico

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