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Reforma tributária ou pretexto?

25/03/08 às 14:39

 

Está no Congresso Nacional a proposta do Poder Executivo para discussão: a reforma tributária. Neste momento, ela está sendo tratada como ferramenta política, onde parlamentares querem o poder da relatoria do projeto a fim de negociarem miudezas e fazer arranjos políticos. Mas não tenhamos ilusões. Os arranjos acabarão sempre fortalecendo a proposta inicial que tem alguns avanços, mas está longe de responder às necessidades do mecanismo tributário brasileiro. Hoje pagamos 35% do Produto Interno Bruto (PIB) em impostos diretos e indiretos.

Mas o pior da atual legislação tributária é o emaranhado de leis se sobrepondo, sempre para atender à sanha do governo em arrecadar. Sem contar os custos e as dificuldades para as empresas lidarem com a tributação e os ônus sobre os custos gerais e o seu reflexo lá na ponta, na redução de empregos, em menos investimentos e menor competitividade num mundo onde centavos definem grandes negócios. Contudo, nada se espera de tão novo, porque a preocupação parlamentar nunca será a facilitação da vida nacional. Com todo o peso da chamada base aliada, o governo acabará fazendo mesura com o chapéu alheio, usando a subserviência do Congresso Nacional.

O mérito a ser reconhecido na atual proposta tributária é que recoloca o tema em discussão e o governo reconhece a necessidade do país competir no mundo globalizado. Ela parte de alguns fatos consensuais como a percepção de que o sistema atual é ultrapassado, complexo e não transparente. E mais: onera exportações e investimento, permite guerra fiscal entre os estados da federação, e provoca custos acessórios aos contribuintes. A proposta melhora o sistema atual, mas é crucial assegurar na própria Proposta de Emenda Constitucional regras e mecanismos de proteção ao contribuinte. Precisa, ainda, adequar a proposta às necessidades da competitividade e, em especial, precisa dar garantias de desoneração do investimento.

Dentro da guerra fiscal que hoje assola os estados federados, alguns exemplos são marcantes. Mato Grosso acumula no período de 1996 a 2006 perdas de R$ 6,39 bilhões com a Lei Kandir, que desonera da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os produtos de origem primária destinados às exportações. O quadro comparativo com os mecanismos de compensação da União, divulgados pela Secretaria da Fazenda, aponta evolução nas perdas nos 11 anos de vigência da Lei 87/96. As perdas começaram no período 1996/97, com o montante de R$ 162 milhões e passou para R$ 227 milhões (1997/98), R$ 232 (1998/99), R$ 316 milhões (1999/2000), R$ 479 milhões (2000/01), R$ 663 milhões (2001/02), R$ 1,02 bilhão (2002/03), R$ 1,01 bilhão (2003/04), R$ 1,18 bilhão (2004/05) e, R$ 1,09 bilhão, no período 2005/06.

No período de 10 anos, o montante de ICMS não compensado totalizou R$ 5,02 bilhões. Os valores compensados somam o montante de R$ 1,36 bilhão. Enquanto Mato Grosso perde com o ICMS que deixa de ser recolhido nas operações de exportação dos produtos primários, cresce a preocupação do governo em relação à ‘guerra fiscal’ entre os Estados, que também tem gerado perdas para Mato Grosso nos últimos anos.

Os números dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, segundo a Secretaria de Fazenda, deixa bem claro o interesse dos mesmos em ‘roubar’ investimentos e retirar fatias da arrecadação dos concorrentes.  Levantamento da  mesma secretaria aponta a Bahia como campeã em programas de incentivos de atração de empresas. No total o Estado oferece 37 tipos de incentivos, seguido de Goiás, com 18 programas, Distrito Federal (14), Tocantins (12) e, Pernambuco, 10. Mato Grosso oferece apenas seis programas de incentivo fiscal. Muitos Estados têm incentivos que atingem diretamente Mato Grosso, como São Paulo, Ceará e Bahia, além do Distrito Federal. É uma política agressiva que está atingindo a nossa economia e as contas públicas do governo.

Gostaria de encerrar este artigo chamando a atenção dos setores produtivos mato-grossenses para o andamento da reforma tributária no Congresso. Não podemos deixá-la correr solta ao sabor da maré, sob pena de termos um monstro tributário chamado de reforma que tenhamos de agüentar pelos próximos anos. Sociedade que não reage, termina dominada pelos mandantes de plantão.

Mauro Mendes - Presidente Sistema FIEMT

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