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CNI participa das negociações que aprovaram projeto de Lei do Gás

05/12/08 às 10:17

 

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), em discurso no plenário, ressaltou a participação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de empresas e instituições, como Petrobras e Agência Nacional do Petróleo (ANP), nas negociações que resultaram no projeto do marco regulatório do gás natural, a 'Lei do Gás', aprovado pela Casa na noite desta quarta-feira, 3 de dezembro. A Lei do Gás integra a pauta mínima da CNI, uma relação de 15 projetos em tramitação no Congresso considerados prioritários pelo setor industrial.

Antes contrária a vários dispositivos do substitutivo original elaborado pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a CNI considera que o texto negociado na CCJ teve melhorias. Modificado pelas negociações, o substitutivo foi aprovado na Comissão nesta quarta-feira, 3/12, após vários adiamentos, por falta de consenso, e votado no plenário no mesmo dia, por requerimento de urgência. O projeto volta à apreciação da Câmara dos Deputados.

A Lei do Gás regulamenta as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização do gás natural. Estabelece que a competência para a distribuição do gás é das distribuidoras estaduais e cria três novos agentes na atividade: o consumidor livre, o autoprodutor e o auto-importador. Diz o projeto que o consumidor livre é o "consumidor de gás natural que (...) tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador".

Já o autoprodutor é caracterizado como "agente explorador e produtor de gás natural que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais". O auto-importador, por sua vez, é o "agente autorizado para a importação de gás natural, que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais".

CNI

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