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“Não houve alteração e nem redução de direitos sociais previstos na Constituição Federal”, afirma juíza do TRT sobre reforma trabalhista

29/11/17 às 11:09

 Cerca de 250 pessoas participaram do “Seminário de Gestão: Desvendando o eSocial e a Reforma Trabalhista - Redação Definitiva da Lei”, que ocorreu na sede do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Sistema Fiemt), em Cuiabá. O evento contou com presença da juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Graziele Cabral, que ministrou a palestra “As novas Regras Trabalhistas”. O Seminário foi promovido pelo Sistema Fiemt e executado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL-MT), nesta terça-feira (29/11).

“O que a gente percebe é um desconhecimento da população em geral quanto aos direitos fundamentais. Os direitos sociais garantidos no artigo 7º da Constituição como 13º, FGTS, férias, licença-maternidade, licença-paternidade, seguro desemprego e anotação de carteira de trabalho foram todos mantidos. Então, não houve alteração nem redução de direitos sociais previstos na Constituição Federal”, esclareceu a juíza.

Segundo ela, há alguns pontos da reforma trabalhista que foram interpretados erroneamente e gerou desinformação. “Muitas pessoas estão entendendo que, com a terceirização, o empregado não terá mais o direito de ter a carteira de trabalho anotada, o que é uma mentira e não corresponde à realidade”, garante Graziele. Outro ponto controverso e que gera discussão é o trabalho intermitente que, como garante a juíza, não vai extinguir a função do trabalhador fixo.

“O trabalho intermitente é uma coisa nova. Então, a própria legislação precisa ser amadurecida nesse sentido para ser aplicado. O trabalho intermitente vem para que aquelas pessoas que estão na informalidade possam prestar um serviço eventual, o conhecido freelancer, de uma maneira formalizada, registrada em carteira de trabalho”, disse.  

Dentre os benefícios para o trabalhador, a juíza do trabalho esclarece que a reforma trouxe possibilidade dele negociar com o empregador, de participar efetivamente do sindicato e, com isso, ter segurança jurídica também. “A maioria dos direitos que podem sofrer alterações dependem da participação do sindicato. Então, todos vão ter que participar mais do sindicato para deixa-lo mais forte. É uma obrigação de todos”, avaliou Graziele.

Para o empregador, segundo a juíza, a segurança jurídica é o principal benefício conquistado com a reforma. “Os empregadores têm hoje segurança jurídica e a litigância responsável, porque antes era possível e havia muitas ‘aventuras jurídicas’ – e por elas o empregador já sai na desvantagem porque, mesmo que ganhe a ação, ele já perdeu um dia de trabalho e tem o custo dos honorários com advogado. A reforma trabalhista estimula essa litigância responsável. O empregado que tenha realmente os seus direitos afetados poderá continuar indo atrás dos seus direitos, mas as aventuras jurídicas irão acabar e isso traz segurança jurídica”, concluiu.

eSocial – No evento, o consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Niveson Garcia, apresentou as mudanças que ocorrerão em 2018 com a implantação do eSocial - ferramenta que vai compõe o SPED, que é um sistema de escrituração digital do Governo Federal. O eSocial vai controlar todas as informações e atividades ligadas ao funcinário. Ele começa em 1º de janeiro de 2018 para empresas que faturaram mais de R$78 milhões em 2016, para as demais a implantação terá início em 1º de julho de 2018.

“O grande objetivo é controlar a arrecadação tributária e, principalmente, a situação da vida do trabalhador. Então, tudo aquilo que as empresas fazem internamente terá também que, periodicamente, mandar essas informações para um ambiente nacional, que é o ambiente do eSocial”, explicou Garcia.

No Seminário também houve o painel de debate com a participação do auditor fiscal e superintendente do regional do trabalho, Eduardo de Souza Maria, do consultor credenciado ao IEL-MT, José Ribeiro, além da Juíza Graziela e do consultor Garcia. 

Assessoria de Comunicação - Sistema Fiemt

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