Legislação

  • Cartilha Lei Estagio MTE O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) torna pública esta Cartilha Esclarecedora com perguntas e respostas sobre a Lei do Estágio com o objetivo de orientar estudantes e instituições de ensino públicos e particulares a respeito das inovações trazidas pela Lei do Estágio
  • NOVA LEI DO ESTÁGIO - LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • LEI Estadual N 8 935 de 16 07 2008 - Dia do Estagirio Institui o Dia do Estagiário.

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