• (65)3611-1645 | (65)3611-1574
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Atenção: Antes de adquirir o certificado digital leia atentamente os seguintes documentos:
 

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

Documentos Necessários em vias Originais:

  •   Contrato Social registrado em Órgão Competente
  •   Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores
  •   Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  •   Última Alteração Contratual Consolidada registrada em Órgão Competente
  •   DECA - Declaração Cadastral (Caso o estatuto, contrato social ou documento equivalente de sua empresa informe que o representante tributário cadastrado na Receita Federal não possa assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.)
  • Documentos do(s) Sócio(s) Representante(s) Necessários em vias Originais:

  •   Documento de Identificação (RG ou CNH)
  •   Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  •   Comprovante de endereço emitido até 3 meses (Contas de Consumo, ex. Água e Luz)

    LTDA (Sociedade Limitada)

Documentos Necessários em vias Originais:  

  •  Contrato Social registrado em Órgão Competente
  •   Comprovante de Inscrição na Receita Federal ou Cartão CNPJ

Documentos do(s) Sócio(s) Representante(s) Necessários em vias Originais:

  •   Documento de Identificação (RG ou CNH)
  •   Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  •   Comprovante de endereço emitido até 3 meses (Contas de Consumo, ex. Água e Luz)
  •   Última Alteração Contratual Consolidada registrada em Órgão Competente

    Enquadramento MEI (Microempreendedor Individual) ou ME (Microempresa)

    Documentos Necessários em vias Originais:

  •   Requerimento de Empresário registrado em Órgão Competente
  •   Comprovante de Inscrição na Receita Federal ou Cartão CNPJ

Documentos do(s) Sócio(s) Representante(s) Necessários em vias Originais:

  •   Documento de Identificação (RG ou CNH)
  •   Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  •   Comprovante de endereço emitido até 3 meses (Contas de Consumo, ex. Água e Luz)

    Enquadramento EPP (Empresa de Pequeno Porte)

    Documentos Necessários em vias Originais:

  •   Requerimento de Empresário registrado em Órgão Competente
  •   Comprovante de Inscrição na Receita Federal ou Cartão CNPJ

Documentos do(s) Sócio(s) Representante(s) Necessários em vias Originais:

  •   Documento de Identificação (RG ou CNH)
  •   Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  •   Comprovante de endereço emitido até 3 meses (Contas de Consumo, ex. Água e Luz)

    SA (Sociedade Anônima)

    Documentos Necessários em vias Originais:

  •   Ata de Assembleia Geral de Constituição, assinada e rubricada pelos subscritores, contendo o visto de advogado registrado em Órgão Competente.
  •   Estatuto Social, se não contido no corpo da ata de Assembleia Geral de Constituição, assinado e rubricado por todos os subscritores, com o visto de advogado (com a indicação do nome e nº da OAB).

Documentos do(s) Sócio(s) Representante(s) Necessários em vias Originais:

  •   Documento de Identificação (RG ou CNH)
  •   Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  •   Comprovante de endereço emitido até 3 meses (Contas de Consumo, ex. Água e Luz)
  •   Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Para sindicatos:

  • Estatuto Social em vigor devidamente registrado
  •   Carta Sindical comprovando o registro no Ministério do Trabalho
  •   Ata de assembléia de eleição e posse do representante legal;
  •   Prova de inscrição do Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas (CNPJ)
  •  

Para condomínios:

  •   Instituição do condomínio registrado em Cartório de Registro de imóveis;
  •   Convenção de Condomínio em vigor, registrado em Cartório de Registro de imóveis;
  •   Ata de assembléia de eleição do síndico;
  •   Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  •  

Para produtores rurais:

  •   Deca (Declaração Cadastral)

Procurações

Conforme Resoluções nºs 79/2010 e 107/2015 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para comprovação de poderes para representação da Pessoa Jurídica serão aceitas procurações, desde que o ato constitutivo (contrato/estatuto social) permita a representação por procuração. 
A procuração deverá ser lavrada por instrumento público (em tabelionato) e ter poderes expressos para atuar perante a ICP-Brasil, somente podendo ser aceita se lavrada (emitida) no período de até 90 (noventa) dias que antecederem o dia da validação presencial. 


O responsável pela utilização do certificado digital de Pessoa Jurídica (representante tributário), caso não seja o representante da Pessoa Jurídica, também deverá comparecer presencialmente, vedada qualquer espécie de procuração para tal fim.

Documentos representantes legais e/ou responsáveis:

  • Cédula de Identidade
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF
  • Comprovante de Residência Recente (expedido há no máximo 90 dias) 
  • Título de eleitor (Opcional)
  • PIS-PASEP (Opcional)
  • Documento de Identidade (Com validade em todo o Território Nacional);

 


Pessoa Física

Documentos Necessários em vias Originais:

  •   Documento de Identidade (RG, carteira profissional, documento funcional, carteira de habilitação ou passaporte, se estrangeiro);
  •   CPF (Cadastro de Pessoa Física)

O cartão CPF pode ser substituído pelo comprovante emitido na página da Receita Federal pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp

  •   Comprovante de residência ou domicilio, emitido há no máximo 3 (três) meses da data de validação presencial.
  •   Uma foto recente 3x4. Caso o documento de identificação apresentado seja recente (menos de 5 anos de emissão) e possua foto colorida, fica dispensada a apresentação da foto 3x4.

Documentos Opcionais para Pessoa Física:

  •   Título de Eleitor
  •  PIS/PASEP

 

  Para acesso à Conectividade Social é necessária a apresentação do PIS/PASEP/CEI no momento da emissão do certificado digital.

Conforme DOC-ICP 05.02, um segundo documento de identificação poderá ser solicitado no momento da validação. Ou Conforme DOC-ICP 05.02, caso não haja suficiente clareza no documento apresentado, a AR deve solicitar outro documento.

  Nota 1: Considera-se como cédula de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública, bem como os que, por força da lei, equivalem a documento de identidade em todo território nacional, desde que contenham fotografia, como CNH, Carteira da OAB etc.

  Nota 2: Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, contas de Luz, Gás, Água ou Telefone fixo, extratos bancários e contas de cartão de crédito vinculadas a bancos.

 Atenção: É necessário atentar-se para possíveis divergências de nome entre o documento de identificação apresentado e o banco de dados da Receita Federal.